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Res. SMF/Votorantim - SP 1/06 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 25.07.2006

DOM-Votorantim: 25.07.2005

(Dispõe sobre alteração às disposições constantes das Resoluções 004/04, 001/05 e 002/05, que dispõem sobre o sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias, todas da Secretaria de Finanças- SEF, e dá outras providências.)


LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o Decreto nº 3333, de 28 de dezembro de 2004 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para entrega das declarações previstas no art. 12, do Decreto nº 3333/04 e alterações, e especificadas nas Resoluções 004/04-SEF, 001/05-SEF e 002/05-SEF, é o dia 20 do mês subseqüente ao da realização dos serviços prestados ou tomados, ou ainda, da ausência dos mesmos (dos serviços).

Art. 2º Na entrega das declarações, a pessoa obrigada à mesma deverá trazê-la à Seção de Cadastro Fiscal-SCF / Diretoria de Tributação - SEF, em arquivo magnético e com protocolo de entrega, que é emitido pelo sistema de informática no qual é realizada a Declaração, em duas cópias, para que possa ser recebida pela autoridade competente.

§ 1º. Poderá ainda, o responsável, efetivar a entrega da Declaração através do sistema de informática de envio de Declarações - SDDInet - disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Votorantim, na internet, na página oficial: (HYPERLINK "http://www.votorantim.sp.gov.br")

§ 2º. A comprovação da entrega das declarações efetivadas através da Internet, dar-se-á com a apresentação de protocolo emitido pelo próprio sistema de informática mencionado no parágrafo anterior, ou quando se tratar de Declaração entregue à SCF, através de protocolo devidamente carimbado e assinado pela autoridade competente.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Resoluções 004/04-SEF, 001/05-SEF e 002/05-SEF.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 12, do Decreto nº 3333/04 e alterações ( continua ... )

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