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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.662/08 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.662 de 23.06.2008

DOM-Vila Velha: 23.06.2008

(Altera e acrescenta redação aos artigos 70, 8º e 9º da Lei nº 4.127, de 04.12.03, que dispõe sobre o ISS, institui nova lista de serviços, criada pela LC nº 116 de 31.07.2003, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º, caput, da Lei nº. 4.127, de 04 de dezembro 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Quando os serviços a que se referem o item 4 e os subitens 5.01 (exceto zootecnia), 7.01, 7.11 (exceto jardinagem, corte e poda de árvore), 17.13, 17.18 e 32.01, da lista de serviços anexa forem prestados por sociedades, ficarão estas sujeitas ao imposto em relação a cada profissional habilitado, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei." (NR)

Art. 2º O inciso V, § 2º do art. 7º da Lei no. 4.127, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - o exercício de atividade de natureza diversa da habilitação profissional dos sócios." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o § 7º ao art. 8º da Lei nº 4.127, de 2003, com a seguinte redação:

"§ 7º. Quando se tratar de serviços descritos no subitem 17.18 da lista anexa, cujos contribuintes sejam optantes pelo SIMPLES NACIONAL, recolherão o ISSQN sob a forma fixa, conforme exigência do § 22 do art. 18 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, calculado de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 7º da Lei nº 4.127/03." (AC)

Art. 4º inciso VIII do art. 9º, da Lei nº 4.127, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - para os subitens 17.01, 17.14, 17.16, 17.18, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços, a alíquota será de 2% (dois por cento)." ( continua ... )

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