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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.627/08 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.627 de 16.05.2008

DOM-Vila Velha: 16.05.2008

(Altera o inciso V, do art. 9º, da Lei nº 4.127, de 04.12.2003, que dispõe sobre o ISS, que institui a nova lista de serviços, criada pela LC nº 116 de 31.07.2003, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V, do art. 9º da Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

V - para o subitem 7.19 e subitem 10.01 (exceto agenciamento corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada), da lista de serviços anexa, a alíquota será de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Vila Velha/ES, 16 de maio de 2008.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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