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Lei Mun. Votorantim/SP 1.786/04 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.786 de 21.12.2004

DOM-Votorantim: 21.12.2004

Altera o Código Tributário Municipal, LC nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, alterados pela Lei 1722/03, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo149. (...)

§ 2º. (...)

III - pela pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 12 (exceto o subitem 12.13), 16.01, 17.05 e 17.09, da lista constante do art. 144, desta Lei;

(...)

V - pela pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços descritos na lista do art. 144, prestados por profissionais autônomos não inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, ou quando se configurar a situação descrita no art. 151.

§ 3º. No caso dos serviços a que se referem o item 12 e o subitem 16.01, a retenção não é exigível quando for prestado a tomadores pessoas físicas."

"Artigo 151. O tomador de serviço, sendo responsável pelo imposto, nos termos desta lei, em especial pelo disposto no art. 149, deve reter e recolher o seu montante no prazo do art. 166, § 1º. A retenção deverá ocorrer, ainda, independentemente do tipo de serviço prestado, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer, ( continua ... )

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