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Lei Mun. Votorantim/SP 1.718/03 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.718 de 27.11.2003

DOM-Votorantim: 27.11.2003

Altera o Código Tributário Municipal, LC nº 1602, de 13 de dezembro de 2001 e dá outras providências


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, do art. 348, da Lei 1602/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 348. (...)

I - a multa diária de 0,33 (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, observado o disposto no art. 345 e o percentual máximo de 10% (dez por cento);"

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de novembro de 2003 - Ano XXXIX de Emancipação.

Jair Cassola

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da

Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

José Vicente Dias Mascarenhas

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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