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Lei Mun. Nísia Floresta/RN 403/97 - Lei do Município de Nísia Floresta/RN nº 403 de 30.12.1997

DOM-Nísia Floresta: 30.12.1997

Altera o Código Tributário do Município de Nísia Floresta cujo texto encontra-se contido na Lei 287 de 11 de novembro de 1991 e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 121, 122, 123, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 159, 160, 161, 162, 163 e 164.

Art. 2º Ficam revogados o item "d" inciso II do artigo 5º e item "d" do inciso II do artigo 108.

Art. 3º O artigo 252 passa a ter a seguinte redação: "Fica instituída a Unidade Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, ora fixada em 60 (sessenta) UFIR.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario .

NISIA FLORESTA (RN), 30 de dezembro de 1997.

JOÃO LOURENÇO ( continua ... )

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