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Lei Mun. Votorantim/SP 1.856/05 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.856 de 20.12.2005

DOM-Votorantim: 20.12.2005

Altera o Código Tributário Municipal, LC nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVAE ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, alterados pela Lei 1722/03 e 1786/04, adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 149. (...)

§ 2º. O imposto é devido, ainda, de forma solidária com o contribuinte, podendo ser lançado a critério da repartição competente a qualquer um deles,:

(...)"

"Artigo 151. (...)

§ 1º. Para retenção do Imposto, nos casos de que trata o "caput" deste artigo, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota de 5% sobre a mesma, observando-se o disposto no §3º, do art. 156.

§ 1º.-A. Nos casos do inciso III, do § 2º, do art. 149, a responsabilidade pelo imposto será exclusiva do prestador de serviços quando o tomador tratar-se de pessoa física não inscrita no Cadastro Fiscal do Município.

§ 1º.-B. Aplica-se, também, a alíquota de 5% aos casos do § 1º, deste artigo, bem como, em relação aos serviços sujeitos a retenção quando o tomador não o fizer e o imposto for pago pelo prestador.

§ 2º. O responsável tributário ao efetuar a retenção do imposto deverá fornecer comprovante de retenção ao prestador de serviço, em conformidade com o modelo aprovado pela Administração, e, nos casos permitidos por esta lei, quando efetuada, manter prova documental da redução de base de cálculo, em conformidade com o regulamento.

(...)"

"Artigo 155-A. Aplica-se à base de cálculo do imposto a alíquota de ( continua ... )

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