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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.483/06 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.483 de 25.07.2006

DOM-Votorantim: 25.07.2006

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.333, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a escrituração fiscal relativa ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza e dá outras providências).


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 151 § 2º, 152 § 3º E 168 A 173, TODOS DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E AINDA, O DECRETO Nº 3333/04,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 3.333/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Votorantim, bem como as pessoas mencionadas no § 7º do art. 171, do CTM, potenciais tomadores de serviços, obrigados ou não à retenção do ISS, deverão entregar à Secretaria de Finanças - SEF, na Seção de Cadastro Fiscal da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o documento "Declaração de Serviços", contendo o valor dos serviços prestados e/ou tomados no mês imediatamente anterior, ou, ainda, a declaração de sua ausência (dos serviços prestados e/ou tomados)."

Art. 2º As disposições expressas neste decreto retroagirão a 1º de janeiro de 2005, para fins de verificação do cumprimento da legislação tributária municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 2º .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de julho de 2.006. - XLII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Jair Cassola

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data ( continua ... )

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