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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.345/05 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.345 de 10.03.2005

DOM-Votorantim: 10.03.2005

Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 048/03 PMV INTERNO,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISS, devido pelos contribuintes sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser recolhido, independente de prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, através da guia mencionada no art. 6º, da Resolução nº 004/04-SEF.

§ 1º. Quando o valor do imposto mensal apurado pelo contribuinte for inferior a 1,2205 UFV, que equivale, para o exercício de 2005, a R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos), o prazo para o seu recolhimento será postergado para o dia 10 (dez) do mês janeiro do exercício subseqüente ao da incidência.

§ 2º. No prazo acima, o contribuinte deverá recolher o ISS relativo à somatória dos valores correspondentes a todos os meses em que ocorreu a hipótese prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. Nos casos previstos nos parágrafos acima, não incidirá sobre o valor a ser recolhido, desde que efetuado no prazo previsto no § 1º, nenhum tipo de multa, juros ou demais acréscimos previstos na legislação.

§ 4º. O modelo de guia de recolhimento do ISS, no caso previsto no § 1º, será estabelecido pela Secretaria de Finanças, através de Resolução.

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de março de 2.005 - XLI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Jair Cassola

PREFEITO ( continua ... )

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