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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.687/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.687 de 11.02.2011

DOM-Araraquara: 13.02.2011

(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 9.659, de 04 de janeiro de 2011, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no suo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 9.659, de 04 de janeiro de 2011.

"Artigo 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado pelo próprio contribuinte, que está sujeito à homologação pelo Fisco Municipal, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, exceto quanto tal dia não coincidir com o funcionamento das instituições financeiras autorizadas a receberem tributos municipais, ficando automaticamente autorizado o recolhimento no dia que o funcionamento for reiniciado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2011 (dois mil e onze)

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACARELLI CUNHA

Secretário de Governo

Arquivado em livro próprio número 01/2011 ( continua ... )

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