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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.067/10 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.067 de 04.11.2010

DOM-Votorantim: 04.11.2010

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2011, e dá outras providências.


MARCOS MÂNCIO AFONSO DE CAMARGO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO, o disposto no § 1º - A e § 4º do art. 345, Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP - M/FGV (acumulado em outubro de 2010, no percentual de 8,81 %), adotado pela legislação municipal, acumulado até o mês de outubro:

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2011, prevista no § 4º do art. 345, da Lei nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 2099, de 12 de novembro de 2009, no montante de R$ 2,6803 (dois reais e seis mil e oitocentos e três décimos milésimos de real).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta da verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de novembro de 2010 - XLVL ANO DE EMANCIPAÇÃO.

MARCOS MÂNCIO AFONSO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ( continua ... )

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