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Dec. Mun. Jaú/SP 6.132/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.132 de 01.02.2011

DOM-Jaú: 17.02.2011

(Regulamenta a Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Para fiel cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, serão observadas as normas desse Decreto.

CAPÍTULO I
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

Parágrafo único. Os condomínios edifícios residenciais ou comerciais, localizados no Município de Jahu, ficam obrigados a proceder à sua inscrição no CCM, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Economia e Finanças.

Art. 3º O CCM é formado pelos dados de inscrição e respectivas atualizações promovidas pelo contribuinte, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 4º O contribuinte deve inscrever-se no CCM, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início da atividade, nos formulários oficiais próprios.

§ 1º. Ao contribuinte incumbe promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade.

§ 2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço.

§ 3º. O contribuinte deve indicar, no requerimento de inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.

Art. 5º Serão assinados pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado, contratualmente ou estatutariamente, ou ainda por procurador, devidamente habilitado para o fim previsto neste artigo, os requerimentos de inscrição cadastral, atualização de dados e cancelamento no CCM, bem como outras declarações e documentos ( continua ... )

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