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Dec. Est. SC 53/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 53 de 17.02.2011

DOE-SC: 17.02.2011

Introduz a Alteração 2.645 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.645 - O § 7º, mantidos seus incisos, do art. 53 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

[...]

§ 7º O imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador adquirente, poderá:"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2011.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões ( continua ... )

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