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ADE DRF/SANTO ANDRÉ 13/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 13 de 16.02.2011

D.O.U.: 25.02.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, alterada pela IN RFB Nº 782, de 9 de novembro de 2007, pela IN RFB nº 824, de 20 de fevereiro de 2008, e pela Instrução Normativa RFB Nº 1.026, de 16 de abril de 2010, conforme o disposto no art. 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e em face do que consta no processo Nº 10805.000921/2010-41,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme quadro abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO ( continua ... )

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