Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.952 de 24.02.2011 (Autoriza a prorroga��o dos prazos de vencimento das opera��es de EGF de arroz

Res. CMN/BACEN 3.952/11 - Res. - Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.952 de 24.02.2011

D.O.U.: 25.02.2011
Autoriza a prorroga��o dos prazos de vencimento das opera��es de EGF de arroz.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9� da Lei N� 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p�blico que o Conselho Monet�rio Nacional, em sess�o ordin�ria realizada em 24 de fevereiro de 2011, tendo em vista as disposi��es dos arts. 4�, inciso VI, da Lei N� 4.595, de 1964, 4� e 14 da Lei N� 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5� da Lei N� 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
RESOLVEU:
Art. 1� Ficam as institui��es financeiras, a seu crit�rio, autorizadas a prorrogar por at� 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de vencimento atual, o vencimento das opera��es de Empr�stimos do Governo Federal (EGF) de arroz da safra 2009/2010 contratadas nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, podendo prever o pagamento do cr�dito em parcelas intermedi�rias.
� 1� Para ter direito � prorroga��o de que trata este artigo, o mutu�rio deve solicit�-la at� a data do vencimento atual de cada opera��o.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 1� da Resolu��o n� 3.970 de 28.04.2011.

Reda��o Anterior: "� 1� Para ter direito � prorroga��o de que trata este artigo, o mutu�rio deve:
I - solicit�-la at� a data do vencimento atual de cada opera��o;
II - pagar, no m�nimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor do financiamento, at� a data do seu vencimento atual."
� 2� Para efetivar as opera��es de que trata este artigo, as institui��es financeiras devem:
I - comprovar a exist�ncia de produto estocado em volume compat�vel com o saldo a ser prorrogado;
II - reclassificar para a fonte recursos obrigat�rios, de que trata o Manual de Cr�dito Rural (MCR 6-2), as opera��es lastreadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional e prorrogadas com base neste artigo.
� 3� Nos casos em que houver comercializa��o do produto objeto do EGF alongado com base no disposto nesta resolu��o antes do seu vencimento, o mutu�rio deve efetuar o pagamento proporcional � quantidade do produto comercializado, conforme disposto no MCR 4-1-19.
Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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