x
x
x
Port. MTE 371/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 371 de 24.02.2011

D.O.U.: 25.02.2011

(Altera a Portaria 10, de 06 de janeiro de 2011, que aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2010.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Artigo 2º-A O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?