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Port. MF 587/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 587 de 21.12.2010

D.O.U.: 23.12.2010

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 203 de 14.05.2012, com efeitos a partir de 16.07.2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.386, de 08 de dezembro de 2010,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Ficam revogadas as Portarias MF nº 125, de 4 de março de 2009; MF nº 206, de 3 de março de 2010; MF nº 247, de 31 de março de 2010; MF nº 441, de 30 de julho de 2010; RFB nº 1.004, de 25 de março de 2009; RFB nº 1.855, de 4 de agosto de 2009; RFB nº 2.037, de 2 de setembro de 2009; RFB nº 1.813, de 28 de setembro de 2010; e o art. 1º da Portaria RFB nº 2.958, de 21 de dezembro de 2009.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, inclusive as relativas às ( continua ... )

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