x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.595/11 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.595 de 15.02.2011

DOM-Parnamirim: 24.02.2011

Dispõe sobre o recolhimento de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951/97, alterada pela Lei Complementar 003/98;

DECRETA :

Art. 1º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei 951/97, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do erário municipal, em uma única quota, até o dia 31 (trinta e um) de março do corrente ano.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a que se refere ao art. 156 da Lei 951/97, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do erário municipal em duas parcelas vencíveis em 31 (trinta e um) de março e 29 (vinte e nove) de Julho do corrente exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS

Prefeito

JOSÉ JACAÚNADE ASSUNÇÃO

Secretario Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?