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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 7.796/05 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.796 de 15.12.2005

DOM-Campos dos Goytacazes: 22.12.2005

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.529 de 19 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 13, 14 incisos II e III, 43 incisos II, III, XII, XIII, XVIII, XXI, 44, e 46 item V, letra "d", da Lei Municipal nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. Os responsáveis pelos valores retidos na fonte deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados nesta lei."

"Artigo 14. O lançamento será efetuado:

II - Mediante Auto de Infração, nos casos de apuração de imposto não recolhido ou recolhido a menor e quando se tratar de aplicação de sanções por descumprimento à legislação tributária.

III - Mediante Auto de Constatação e Notificação de Lançamento."

"Artigo 43. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza está sujeito às seguintes penalidades, quando:

II - Embora inscrito, utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente: multa de 01 (uma) UFICA, por livro ou documento, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem a prévia autenticação, até o limite de 05 UFICA's.

III - Embora estando inscrito, funcionar sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais exigidos, ou, no caso, de ter mais de um estabelecimento, não possuir, em cada um deles, os livros os documentos exigidos, multa de 01 (uma) UFICA, por livros ou documentos, por mês ou fração de mês durante o qual funcionar sem os mesmos, até o limite de 05 (cinco) ( continua ... )

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