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Lei Mun. Vitória/ES 7.644/08 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.644 de 22.12.2008

DOM-Vitória: 24.12.2008

Altera a Lei 4.821, de 30 de de dezembro de 1998, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 133, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 14, 17, 23, 26, 27, 28, 38, 45, 50, 51, 56, 60, 61, 62, 78, 84, 87, 90, 146, 148, 153, 158, 159, 162, 173 e 178, passam ter as seguintes redações:

"Artigo 14(...)

I - (...)

XI - (...)

XII - Estudo do Impacto de Vizinhança - EIV."

"Artigo 17. (...)

I - (...)

IV - (...)

V - Construção de calçada.

§ 1º. Para efeitos do inciso III, também será aceito como comunicação prévia, o atestado do Agente Público em ficha de Controle de obra a atividade de paralisação e reinício da obra.

§ 2º. Executa-se do disposto artigo os incisos I e II, na hipótese de edificações identificadas como de interesse de preservação, as quais deverão estar em conformidade com o estabelecido no PDU.

(...)"

"Artigo 23. (...)

I - (...)

IX - (...)

X - rebaixamento de meios-fios;

XI - corte e reposição de pavimentação em logradouro público;

XII - implantação de ( continua ... )

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