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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.495/89 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.495 de 29.12.1989

DOM-Volte Redonda: 29.12.1989

Altera disposições da Lei nº 1.896/84 relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviço de qualquer natureza que não configure por si só fato gerador de imposto de competência exclusiva da União ou do Estado."

II - O § 1º do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Considera-se prestação de serviço o desempenho de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, a qualquer título e com fito de remuneração."

III - O § 2º. do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. São também considerados prestação de serviços as hipóteses definidas em lei complementar, a Constituição, ainda que não incluídas na definição do parágrafo anterior."

IV - O parágrafo 3º do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Além dos serviços constantes da lista anexa, serão tributados pelo ISS os serviços que vierem a ser definidos em lei complementar à Constituição."

V - (Vetado).

VI - O parágrafo único do artigo 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Quando o prestador de serviço, empresa ou autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal no Município, o usuário dos serviços fica obrigado a reter 6% (seis por cento) do total pago pelo serviço prestado e a recolher esse valor à Fazenda Municipal, nos prazos fixados em ( continua ... )

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