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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 80/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 80 de 29.12.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 29.12.2010

Confere nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, acrescenta o artigo 8º-A e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 18 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º São responsáveis pelo pagamento do ISS, desde que estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, devendo reter na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios de edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços.

a) descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02, 17.05 e 17 09 da lista a que alude o caput do artigo 1º desta lei complementar, a eles prestados no território do Município de Mogi das Cruzes;

b) descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.15. 7.17 e 16.01 da lista a que alude o caput do artigo 1º, a eles prestados no território do Município de Mogi das Cruzes por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Mogi das Cruzes;

c) descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os sub-itens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista a que se refere o caput do artigo 1º desta lei complementar, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, não inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços de outros ( continua ... )

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