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Edital Mun. Toledo/PR 51/10 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 51 de 13.08.2010

DOM-Toledo: 16.08.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica.)


O Prefeito em Exercício do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, (Código Tributário do Município de Toledo)

RESOLVE :

Art. 1º Tornar público a todos os proprietários de imóveis a serem beneficiados com as obras de pavimentação asfáltica com os serviços de movimentação de terra - escavação (em CT); regularização e compactação do sub-leito 100% PN; brita graduada - 100% PI (12 cm); imprimação com CM-30(CT); pintura de ligação com emulsão RR1-C (CT); C.B.U.Q. com CAP50/70 - massa fina 3,00 cm e meio-fio com sarjeta, obra a ser executada no Prolongamento da Avenida Presidente Kennedy (Saída para Toledo) no Distrito de São Luiz do Oeste.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com a obra de pavimentação asfáltica, são os constantes no Anexo I deste Edital.

Art. 3º Os nomes dos proprietários relacionados no ANEXO I são os que constam no Cadastro Imobiliário do Município. Ficam desde já notificados deste edital demonstrativo de custo e lançamento, os atuais proprietários de Imóveis que ainda não tenham regularizado os dados cadastrais junto a esta Municipalidade.

Art. 4º Custo unitário dos serviços

I - Pavimentação Asfáltica e serviços complementares:

R$ 65.351,77 / 1.940,10m² = R$ 33,68 por m²

Art. 5º De acordo com o orçamento, o custo total da obra é igual a R$ 65.351,77 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta um reais, setenta e sete centavos).

Art. 6º O custo por metro quadrado da obra é de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta oito centavos), o valor a ser ressarcido pelos contribuintes pela contribuição de melhoria é de 65,9491% do custo total da ( continua ... )

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