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Edital Mun. Toledo/PR 6/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 6 de 21.02.2011

DOM-Toledo: 23.02.2011

(Retifica o artigo 6º do Edital nº 51/2010, o qual dispõe sobre Contribuição de Melhoria em área que especifica.)


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), em especial em seus artigos 146, inciso I, e 191,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Público a todos os proprietários de imóveis beneficiados com a obra de Pavimentação Asfáltica com os serviços descritos no Edital Prévio nº 15/2009 publicado Jornal do Oeste em quatorze de abril de dois mil e nove, a presente retificação do artigo 6º do Edital nº 51/2010, publicado Jornal do Oeste em quatorze de agosto de dois mil e dez, artigo esse que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O custo por metro quadrado da obra é de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos). A parcela a ser ressarcida pela contribuição de melhoria é de 32,6569% do custo total da obra, que equivale a R$ 11,00 (onze reais) por metro quadrado, conforme previsto na Lei nº 1.898/2005 que instituiu o Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, sendo o valor da contrapartida do Município igual a R$ 22,68 (vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) por metro quadrado; e o cálculo da Contribuição de Melhoria a ser paga por contribuinte é: testada do imóvel x 50% da largura da rua x R$ 11,00."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos do Edital nº 51/2010, ficando revogado o "EDITAL Nº 05/2011 (Retificação do Edital 51/2010)", publicado Jornal do Oeste em 05 de Fevereiro de 2011 .

Toledo, PR, 21 de fevereiro de 2011.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO

Prefeito ( continua ... )

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