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Edital Mun. Toledo/PR 5/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 5 de 28.01.2011

DOM-Toledo: 01.02.2011

(Retifica o artigo 6º do Edital nº 51/2010, o qual dispõe sobre Contribuição de Melhoria em área que especifica.)


 
Este Edital foi revogado pelo Art. 2º do Edital nº 6, de 23.02.2011.

O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Público a todos os proprietários de imóveis beneficiados com a obra de Pavimentação Asfáltica, com os serviços descritos no Edital Prévio nº 15/2009 publicado Jornal do Oeste em 14 de abril de 2009, a retificação do artigo 6º do Edital Demonstrativo de Custo e Lançamento de Contribuição de Melhoria nº 51/2010 publicado Jornal do Oeste em 14 de Agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O custo por metro quadrado da obra é de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta oito centavos), o valor a ser ressarcido pelos contribuintes pela contribuição de melhoria é de 50% do custo total da obra, que equivale a R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta cinco centavos) por metro quadrado, sendo o cálculo da contribuição de melhoria: testada do imóvel x 50% largura da rua x R$ 16,85."

Art. 7º Permanecem inalterados os demais artigos do Edital nº 51/2010, publique-se .

Toledo-PR, 28 de Janeiro de 2011.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO

Prefeito ( continua ... )

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