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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 336/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 336 de 16.12.2010

DOM-São José dos Pinhais: 16.12.2010

(Notifica os contribuintes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 25 e 173, da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, e memorando nº 098/2010 da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Tributação,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2011, será aplicada a Planta Genérica de Valores que foi utilizada para o exercício de 2010, com seus valores reajustados em 4,93 (quatro vírgula noventa e três por cento) - IPCA-E novembro/2009 a outubro/2010.

Art. 2º Para pagamento parcelado do imposto mencionado no art. 1º, fica fixado a divisão do lançamento em 08 (oito) parcelas com os seguintes vencimentos:

I - 1º parcela até 08.04.2011

II - 2º parcela até 08.05.2011

III - 3º parcela até 08.06.2011

IV - 4º parcela até 08.07.2011

V - 5º parcela até 08.08.2011

VI - 6º parcela até 08.09.2011

VII - 7º parcela até 08.10.2011

VIII - 8º parcela até 08.11.2011

Art. 3º O vencimento para pagamento total do exercício (cota única), com direito à bonificação de 10% (dez por cento), fica fixado para até 08.04.2011.

Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais), será lançado em uma única parcela.

Art. 4º Este Decreto passa a ter o efeito de notificação com os procedimentos complementares que serão instituídos por ocasião da efetivação do fato gerador do IPTU, nos termos que delegam o art.22, inciso I e art. 168, §2º da Lei Complementar Municipal nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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