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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.652/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.652 de 17.02.2011

DOM-São José do Rio Preto: 18.02.2011

(Regulamenta as disposições do artigo 6º da Lei Complementar nº 328/2010, a qual dispõe sobre a emissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos da atualização dos valores especificados nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 328, de 06 de dezembro de 2010, conforme previsão do artigo 6º do mesmo diploma legal será aplicada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativa ao período de janeiro a dezembro do exercício de referência, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Art. 2º Os valores especificados nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 328, de 06 de dezembro de 2010, para o exercício de 2011 ficam atualizados em 5,9091% conforme abaixo:

VALOR ATUALVALOR ATUALIZADO
Art. 2º R$ 200,00Art. 2º R$ 211,82
Art. 3º, I - R$ 300,00Art. 3º, I - R$ 317,73
Art. 3º, II - R$ 600,00Art. 3º, II - R$ 635,45
Art. 3º, III - R$ 600,00Art. 3º, III - R$ 635,45

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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