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IN Sec. Faz. - AL 6/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 23.02.2011

DOE-AL: 24.02.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V e o parágrafo único do art. 9º:

"Artigo 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

(...)

V - Tabelas de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observado o Anexo único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A tabela referenciada no item 5.2 do Apêndice "A" do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, constante do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, não será utilizada pelo Estado de Alagoas." (NR)

II - os §§ 4º e 5º do art. 13:

"Artigo 13. O contribuinte poderá retificar a EFD:

(...)

§ 4º Excepcionalmente, até 30 de abril de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação as EFDs retificadoras entregues até 30 de abril de 2011." ( continua ... )

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