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Dec. Est. PB 32.017/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.017 de 23.02.2011

DOE-PB: 24.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, de que trata o art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido do Detalhe "30", com a seguinte redação:

Detalhe "30" - Informação do número do recibo da GIM do mês anterior.

( continua ... )
Campo Conteúdo Tam. PosiçãoForm
1. Tipo "88"212N
2.

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