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Port. Sec. Faz. - PI 315/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 315 de 23.02.2011

DOE-PI: 23.02.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos cancelados para utilização dos benefícios da Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010, cuja primeira parcela do novo parcelamento não foi paga em tempo hábil.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar aos contribuintes deste Estado a possibilidade de manutenção de parcelamentos, cancelados para utilização dos benefícios da Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010, cuja primeira parcela do novo parcelamento não foi paga em tempo hábil,

RESOLVE:

Art. 1º Os parcelamentos cancelados para utilização dos benefícios da Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010, cuja primeira parcela do novo parcelamento não foi paga era tempo hábil, poderão ser restabelecidos na forma desta Portaria.

Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º fica condicionado ao pagamento integral das parcelas em atraso, com os acréscimos legais, ate 15 de marco de 2011.

Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata este artigo sem o pagamento integral das parcelas em atraso, com os acréscimos legais, o cancelamento tornar-se-á irreversível, sendo exigido o pagamento das parcelas remanescentes, de uma só vez, em ate 30 (trinta) dias da data da ciência, na forma do art. 141, § 2º do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos ate 15 de marco de 2011.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETARIO DA^FAZENDA, em Teresina (PI), 23 de fevereiro de ( continua ... )

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