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Port. Sec. Faz. - BA 41/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 41 de 23.02.2011

DOE-BA: 24.02.2011

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas transportadoras no transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS antes da entrada no território deste Estado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa transportadora regularmente inscrita neste Estado que efetuar transporte de mercadorias, oriundas de outra unidade da Federação, sem comprovante do pagamento de ICMS devido por antecipação tributária antes da entrada no território deste estado, poderá transitar, desde que, credenciada, assuma a condição de fiel depositário destas mercadorias.

Art. 2º O credenciamento da empresa transportadora será feito mediante celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 1º Somente serão credenciadas empresas transportadoras que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa.

§ 2º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria ou no Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sujeitará a empresa transportadora ao descredenciamento.

§ 3º Consideram-se credenciadas as empresas transportadoras que na data da publicação desta Portaria já dispunham de Termo de Acordo na forma prevista na Portaria nº 249, de 19 de maio de 2004.

Art. 3º A empresa transportadora assumirá a condição de fiel depositário mediante assinatura do Termo de Fiel Depositário (TFD), respondendo solidariamente pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito, caso entregue a mercadoria sem a comprovação do recolhimento do débito tributário.

§ 1º O Termo de Fiel Depositário (TFD) será emitido, em duas vias, por agente do fisco, na primeira unidade fiscal do percurso, constando a identificação do transportador, o nº do auto de infração ou notificação fiscal e o valor do débito reclamado.

§ 2º Deverá ( continua ... )

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