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ADE CODAC 17/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 17 de 23.02.2011

D.O.U.: 24.02.2011

Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3292.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF Nº 69, de 4 de maio de 1987, Declara:

Art. 1º A denominação do código de receita 3292, utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "Fundaf - Ressarcimento por Cópias".

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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