x
x
x
Res. SMF/Porto Velho - RO 3/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 14.01.2011

DOM-Porto Velho: 18.01.2011

Disciplina os procedimentos de renovação da licença de funcionamento do exercício de 2011, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que trata da renovação anual do Alvará de Funcionamento;

Considerando o dispositivo do Art. 165, § 1º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis

"Nenhum estabelecimento poderá prosseguirem suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado.

§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a interdição do estabelecimento. (....)"

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que fica lançada a Taxa de Licença de Funcionamento Anual para o exercício de 2011, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Porto Velho, que tenham tido o seu respectivo funcionamento regular no exercício de 2010, devidamente renovado.

§ 1º. As taxas de licença de funcionamento do exercício de 2011, para os casos previstos no caput do artigo terão prazo de vencimento similar a do exercício de 2010, em conformidade com as condições estabelecidas no Art. 2º da Resolução n 05/2009 - GAB/SEMFAZ, de 27 de janeiro de 2009, referente ao prazo de validade do Alvará de. Funcionamento que é de 01 (um) ano, contado a partir da data de vencimento da respectiva taxa.

§ 2º. Excetuam-se do lançamento da taxa de licença de funcionamento do exercício de 2011, os casos previstos no Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar nº 199/2004, os órgãos da administração pública direta dos governos federal, estadual e municipal, as entidades filantrópicas, beneficentes, os templos de qualquer culto, unidades escolares sem fins lucrativos, os partidos políticos e as missões diplomáticas que já possuírem o devido enquadramento homologado por ato do Secretário Municipal de Fazenda através de Certificado Declaratório de Reconhecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?