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Lei Mun. Belém/PA 7.649/93 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.649 de 19.07.1993

DOM-Belém: 20.07.1993

Dispõe sobre incentivos á arrecadação e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as taxas ao mesmo agregadas, vencidos até 31 de dezembro de 1992, ajuizados ou não, poderão ser pagos em uma só vez até o dia 30 de dezembro de 1993, com dispensa de multas, juros e redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal corrigido.

Art. 2º Se o débito tiver sido parcialmente solvido até a data de publicação desta Lei, aplicar-se-ão os mesmos benefícios do artigo anterior, porém somente sobre o valor originário remanescente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica em restituição de quantias já pagas.

Art. 3º Ficam cancelados os créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano que, em relação a cada imóvel e a cada exercício, não superem o valor consolidado de 50 UFM's, nesta data, arquivando-se, se for o caso, os respectivos processos administrativos e requerendo-se a sua extinção ao Poder Judiciário daqueles que foram objetos de execução fiscal.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá fornecer aos contribuintes a que alude o caput deste artigo documento hábil comprobatório de quitação tributária, para os fins de direito.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, sem prejuízo da concomitante aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 19, da Lei nº 7.056/77, a conceder ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que liquidar integralmente o débito desse tributo relativo ao exercício de 1993, um crédito fiscal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no exercício de 1994, crédito fiscal esse que será deduzido do imposto a pagar em 1994, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 5º A arrecadação dos tributos municipais poderá se ( continua ... )

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