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Lei Mun. Osasco/SP 4.454/10 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.454 de 08.12.2010

DOM-Osasco: 10.12.2010

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco no âmbito do Município.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei trata da instituição do Programa de Parcelamento Especial de Osasco - PPEO, no âmbito do Município de Osasco.

Art. 2º Fica criado o "Programa de Parcelamento Especial de Osasco - PPEO" que tem por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, com vencimento ocorrido até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto os referentes a:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas por descumprimento de contratos;

III - valores decorrentes de decisões judiciais

Art. 3º Poderão ser incluídos no PPEO até a totalidade dos débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo, ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos que tenham sido parcelados anteriormente, não integralmente quitados, ou que tenham sido cancelados por falta de pagamento.

Art. 4º Os benefícios desta Lei não implicarão na restituição de importâncias já recolhidas anteriormente a qualquer título.

Art. 5º Os acordos de quitação das dívidas através do PPEO contarão com reduções de encargos moratórios, levando em conta a data de adesão e as quantidades de parcelas negociadas, de acordo com as seguintes regras:

I - para adesão até 30 de abril de 2011:

( continua ... )
Quantidade de Parcelas por Acordo

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