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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 829/67 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 829 de 14.03.1967

DOM-Volta Redonda: 14.03.1967

Institui o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza, de conformidade com a Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional) e o Ato Complementar nº 34.


A Câmara Municipal de Volta. Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO:

Art. 1º O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só., fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo considera-se serviço:

I - Locação de bens móveis;

II - Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

III - Jogos de diversões públicas;

IV - Beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvano plasia, reparo, conserto, restauração, recondicionamento e operações similares, quando relacionados com mercadorias não destinadas à produção industrial ou comercialização;

V - Execução por administração ou empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;

VI - Demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos.

§ 2º. Os serviços a que se refere o inciso IV, do parágrafo anterior quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito da aplicação do imposto no parágrafo 1º do artigo 1º, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transporte e comunicações, salvo as de caráter Estritamente municipal.

Art. 2º São isentos do Imposto:

I - Os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros;

II - Os diretores de sociedades anônimas, por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não sejam, sócios, quotistas, acionistas ou participantes;

III - Os servidores Públicos Federais, Estaduais, Municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respectivas legislações que os definam nessa situação ou ( continua ... )

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