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Lei Mun. Campinas/SP 8.712/95 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.712 de 26.12.1995

DOM-Campinas: 27.12.1995

Introduz Alterações no Artigo 2º, da Lei nº 6.360, de 26 de Dezembro de 1990, que modificou os Artigos 35 e 148, da Lei nº 5.626/85 de 26 de Novembro de 1985 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigoram com a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 6.360, de 26 de dezembro de 1990, que deu nova redação aos artigos 35; 148 e parágrafo 1º, ambos da Lei nº 5.626 de 26 de novembro de 1985, e acresce o parágrafo 2º ao artigo 148:

"Artigo 35. O recolhimento do total lançado, constituído de Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas Imobiliárias (coleta, remoção e destinação de lixo urbano e de prevenção e combate a sinistros, dentre outras), em Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC) será feito em cota única com até 15% (quinze por cento) de desconto à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, na forma, prazos e demais condições estipuladas em Decreto regulamentador respeitando-se, na fixação do número de parcelas, por imóvel lançado, o limite mínimo de 2,948209 (dois inteiros e novecentos e quarenta e oito mil e duzentos e nove milionésimos) Unidades Ficais do Município de Campinas (UFMC)."

"Artigo 148. (.)

§ 1º. Os juros moratórios, calculados segundo a convenção linear (juros simples), tanto na instância judicial como na alçada administrativa, terão seus termos constados por dias corridos de atraso no recolhimento das obrigações tributárias em relação à data de efetivo vencimento fixada nas guias, carnês ou demais instrumentos de cobrança e arrecadação, na base de 0,0323% (trezentos e vinte e três décimos de milésimos percentuais), pelo número de dias corridos de atraso, correspondente a taxa de 1% (hum por cento) ao mês civil com o maior número de dias, segundo critério proporcional de convenção universal, que serão calculados e aplicados sobre o valor do débito em Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC) ou atualizado monetariamente, segundo a variação da UFMC desde a data do fato gerador do lançamento, até o dia do efetivo ( continua ... )

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