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Lei Mun. Campinas/SP 6.163/89 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.163 de 29.12.1989

DOM-Campinas: 30.12.1989

Obs.: Ret. DOM de 04.01.1990

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 (dispões sobre o Código Tributário do Município de Campinas), com as alterações introduzidas pela legislação posterior.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985:

I - o § 4º do artigo 26, com a redação dada pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987;

II - o inciso II do artigo 36, com a redação dada pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987;

III - os incisos IV, VIII, IX e X do artigo 71 e seus parágrafos 1º e 2º;

IV - o artigo 238, com a redação dada pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 55; o § 5º do artigo 26; o artigo 35; os incisos III, IV e VI do artigo 36; o item 68 do artigo 40; os incisos I, II, III e IV da tabela constante do artigo 55; os incisos I, II, III e IV do artigo 71; o artigo 72; o artigo 84, que fica acrescido de parágrafo único; os artigos 94, 102 e 111; o inciso III do artigo 133; o § 3º do artigo 148; as alíneas do inciso I, o inciso II, a alínea "b" do inciso IV e o inciso V do artigo 168; o inciso II do § 2º do artigo 178; e o inciso III do artigo 239, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987, pela Lei nº 6.028, de 20 de dezembro de 1988, e pela Lei nº 6.074, de 25 de julho de 1989.

"Artigo 55. (.)

Parágrafo único. A alíquota "a", do inciso I, referente as atividades descritas no item 4 fica reduzida a 3% (três por cento) quando as entidades comprovarem a destinação equivalente a 3% (três por cento) em atendimento a pacientes carentes e indigentes, com um mínimo de atendimento anual equivalente a mil pacientes devidamente ( continua ... )

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