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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 4.204/06 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.204 de 04.10.2006

DOM-Volta Redonda: 04.10.2006

Determina a conversão para o real dos valores utilizados como base de cálculo de tributos expressos em UFIVRE.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da Planta de Valores Imobiliários do município de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal nº 2.490, de 29 de dezembro de 1989 e as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 2.593, de 26 de dezembro de 1990; nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991; nº 2.842, de 28 de dezembro de 1992; nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993; nº 4.138, de 29 de dezembro de 2005, bem como os demais valores utilizados como base de cálculo de tributos municipais e expressos em UFIVRE, ficam convertidos para R$ (Real), considerando o valor da respectiva UFIVRE vigente para o ano de 2006, vedada a indexação de base de cálculo de tributos de competência do município.

Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, a UFIVRE - Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, instituída pela Lei Municipal nº 1.427, de 28 de abril de 1977, é mantida para os casos de aplicação de multas, atualização monetária de créditos da Fazenda Municipal, pagamento de jetons, gratificações e outros valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Volta Redonda, 04 de outubro de 2006.

Washington Tadeu Granato ( continua ... )

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