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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 4.025/05 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.025 de 03.03.2005

DOM-Volta Redonda: 24.03.2005

Determina a conversão para o Real dos valores utilizados como base de cálculo de tributos expressos em UFIVRE.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores da Planta de Valores Imobiliários do Município de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal nº 1.490, de 29 de dezembro de 1989, bem como os demais valores utilizados como base de cálculo de tributos municipais e expressos em UFIVRE, ficam convertidos para Real, considerando o valor da respectiva UFIVRE vigente para o ano de 2004, vedada a indexação de base de cálculo de tributos de competência do Município.

Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, a UFIVRE - Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, instituída pela Lei Municipal nº 1.427, de 28 de abril de 1977, é mantida para os casos de aplicação de multas, atualização monetária de créditos da Fazenda Municipal, pagamento de jetons, gratificações e outros valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Volta Redonda, 03 de março de 2005.

Paulo César Lima ( continua ... )

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