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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.328/97 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.328 de 28.02.1997

DOM-Volta Redonda: 28.02.1997

Dispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá atribuir ao usuário do serviço, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços a ele prestados por terceiros.

Art. 2º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1997

ANTÔNIO FRANCISCO NETO

PREFEITO ( continua ... )

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