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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.890/93 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.890 de 27.04.1993

DOM-Volta Redonda: 27.04.1993

Torna obrigatória a inscrição de empresas forâneas, de prestação de serviços, no cadastro de contribuintes do Município.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a inscrição, no cadastro de contribuintes do município, de empresa forânea, prestadora de serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo. 155, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.

Art. 2º As empresas forâneas de que trata esta Lei somente poderão prestar serviços no município após sua inscrição junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças de Volta Redonda.

Parágrafo único. As empresas referidas neste artigo que se encontrem em atividades no município, na data de vigência desta Lei, terão prazo de 30 (trinta) dias para a regularização de sua inscrição no cadastro de contribuintes do município.

Art. 3º O Executivo adotará as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Lei, podendo, para esse, fim fixar normas regulamentadoras, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua vigência.

Art. 4º As empresas sediadas no município, contratantes de serviços de empresas forâneas, se obrigam a exigir da contratada o comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do município, na forma prevista nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Volta Redonda, 27 de abril de 1993.

Paulo César Baltazar da Nóbrega

PREFEITO ( continua ... )

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