x
x
x
Lei Mun. Resende/RJ 2.571/06 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.571 de 28.09.2006

DOM-Resende: 28.09.2006

(Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.381, de 30.12.02, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Resende - CTMR).


O Prefeito Municipal de Resende, Faz saber, que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e, assim, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado, na Lei nº 2.381, de 30.12.02 (Código Tributário Municipal), a alínea 'c' ao inciso I do artigo 120, com a seguinte redação:

"Artigo 120. (...)

I - (...)

c) 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços relacionados ao item 16 e subitem 16.01."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

Silvio Costa de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?