x
x
x
Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.494/89 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.494 de 29.12.1989

DOM-Volta Redonda: 29.12.1989

Estabelece diferenciação da UFIVRE como base de cálculo de imposto, de taxas, de multas e de outros valores, alterando a redação da Lei nº 1.427.


A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da lei Municipal nº 1.427/1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A UFIVRE tem as seguintes variações e valores fixados com base no valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN:

I - UFIVRE - Taxa = 40 (quarenta) BTN's, quando utilizada como base de cálculo de taxas;

II - (Vetado);

III - IFIVRE - Referência = 50 (cinquenta) BTN's, quando utilizada como base de multas ou como referência para cálculo de valores não classificados nos itens anteriores.

§ 2º. No caso de extinção ou substituição do Bônus do Tesouro Nacional, adotar-se-á, VETADO, o valor do título que o substituir ou de outro indexador oficial, cujo valor mais se aproxime do título extinto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 20 e seus parágrafos 1º, 2º da Lei nº 1.896/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.081/1985 e demais disposições em contrário .

Volta Redonda, 29 de dezembro de 1989

Arqtº Wanildo de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?