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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.431/89 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.431 de 17.08.1989

DOM-Volta Redonda: 17.08.1989

(Altera a Lei Municipal nº 2.395 de 16/02/1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de bens imóveis e direitos a eles relativos.)


A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 - A base de cálculo do imposto,é o valor venal do imóvel, terrenos e construções utilizado para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado pelos fatores 125,59 (cento e vinte e cinco vírgula cinquenta e nove) para terrenos, e 32,42 (trinta e dois vírgula quarenta e dois) para construções, atualizado esse valor monetariamente de acordo com a variação de índices oficiais correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data do pagamento do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos", se o preço pactuado não for maior."

II - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O imposto será calculado com a alíquota de:

a) 2% (dois por cento) para as transmissões em geral;

b) 1% (um por cento) para a parte do valor de transmissão financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Volta Redonda, 17 de agosto de 1989

Wanildo de Carvalho

PREFEITO ( continua ... )

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