x
x
x
Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.385/98 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.385 de 27.10.1998

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 27.10.1998

Dispõe sobre a criação do Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras outras providências.


JOSÉ ADÍLSON BASSO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município, o Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara d'Oeste.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara d'Oeste, além daquelas provenientes de dotações orçamentárias:

a) os valores correspondentes às arrecadações pela cessão dos corpos estáveis, teatros e espaços culturais municipais e rendas e suas bilheterias, quando não convertidas em "cachês";

b) os direitos sobre a venda de livros e outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

c) os valores correspondentes a patrocínios ou doações recebidos pela realização de atividades culturais, de lazer ou turismo;

d) os valores correspondentes à arrecadação de verbas provenientes de apoio cultural às programações da Rádio Santa Bárbara FM e da TV Cultura de Santa Bárbara d'Oeste - Canal 43;

e) os valores correspondentes as arrecadações provenientes da participação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na produção de vídeos ou filmes;

f) os valores correspondentes a prestações de serviços realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

g) os valores correspondentes a multas aplicadas em consequência de danos praticados as bens artísticos e culturais e a bens de valor histórico, bem como das multas por rompimento de contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

h) os valores correspondentes a multas aplicadas pelo Biblioteca Municipal, nas devoluções de livros com atraso e,

i) os valores provenientes da cobrança de taxa para exploração de espaço nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?