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LC Câm. Munic./São José dos Campos - SP 410/09 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Câm. Munic./São José dos Campos - SP nº 410 de 03.12.2009

DOM-São José dos Campos: 04.12.2009

(Altera os Anexos I e II da LC nº 272/2003, que dispõe sobre o ISSQN.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no § 6º do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:

ITEMDESCRIÇÃOALÍQUOTA
4.24Optometria Básica e Plena2

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:

SUBITENS DA LISTA DE SERVIÇOS - ANEXO IVALORES EM R$
4.24105

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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