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LC Mun. Blumenau/SC 784/10 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 784 de 15.12.2010

DOM-Blumenau: 30.12.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Blumenau a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de natureza digital, processado em redes de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

§ 2º. Cabe ao regulamento:

I - Disciplinar a emissão da NFS-e;

II - instituir e regular o uso do Recibo Provisório de Serviço - RPS, como documento auxiliar da NFS-e;

III - definir os contribuintes obrigados ao uso da NFS-e e os impedidos;

IV - estabelecer o cronograma de implantação, com as datas de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, por atividade e por faixa de receita bruta;

V - normatizar a opção pelo uso da NFS-e do contribuinte desobrigado à sua emissão.

Art. 2º Respeitadas as imunidades e isenções, os contribuintes obrigados ou que optarem pela emissão de NFS-e deverão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base no preço do serviço.

Art. 3º Parcela do ISSQN recolhido sobre as NFS-e emitidas de acordo com esta Lei poderá ser utilizada como crédito para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar referente imóvel indicado pelo tomador, localizado no Município de Blumenau.

Art. 4º O regulamento definirá os serviços passíveis de geração de crédito sobre o ISSQN recolhido e os respectivos percentuais de aproveitamento pelo ( continua ... )

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