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LC Mun. Maringá/PR 779/09 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 779 de 23.09.2009

DOM-Maringá: 23.09.2009

(Altera a redação da Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR Nº 779 :

Art. 1º Os §§ 12 e 13 do artigo 68 da Lei Complementar nº 677/2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 68. (...)

§ 12. Quando os serviços a que se referem os itens 4.1, 4.6, 4.8, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 17.13, 17.18 e 17.19 da lista constante do § 5º do art. 55 da Lei Complementar n. 677/2007 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, mediante a multiplicação da importância prevista no Anexo II da Lei Complementar que dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributes municipais para o exercício, pelo numero de profissionais habilitados. (NR)

§ 13. As sociedades que não se enquadrarem no disposto no parágrafo anterior deverão apurar a base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em conformidade com o prescrito nos artigos 61 a 63 da presente Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º As disposições em contrario ficam revogadas, em especial o art. 2º da Lei Complementar nº 734/2008, no que se refere ao artigo 68 da Lei Complementar nº 677/2007 .

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 23 de setembro de 2009.

MÁRIO ( continua ... )

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