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LC Mun. Itu/SP 3/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 3 de 20.12.2010

DOM-Itu: 25.01.2011

(Altera dispositivos da Lei complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O artigo 243 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 243. Todo o tomador ou intermediário, pessoa jurídica ou pessoa física equiparada, que se utilizar dos serviços constantes da Lista de Prestação de Serviços e previstos no incisos I a XX do artigo 238, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, é responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive, pela multa, juros e correção monetária, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.

§ 1º. São responsáveis as pessoas jurídicas ainda que imunes ou isentas.

§ 2º. São também responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Todo tomador ou responsável que se utilizar dos serviços constantes da Lista de Prestação de Serviços, constituída pelo artigo 234 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I a XX do parágrafo 1º do artigo 238 do mesmo diploma legal, deverá exigir do prestador a emissão da respectiva nota fiscal ou outro documento comprobatório da prestação aceito pela autoridade fazendária e se for o caso do pagamento do imposto.

§ 4º. Quando os serviços constantes da lista de serviços forem prestados por profissional autônomo o tomador sempre exigirá prova de sua Inscrição Cadastral, caso contrário ficará responsável pelo pagamento do imposto, inclusive multa, juros e atualização ( continua ... )

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